suspensão dos consignado dos servidores públicos de Três Lagoas.

De autoria do vereador e presidente da Câmara, André Bittencourt, a Lei 3.653 entra em vigor na data de hoje (28).

Por Redação FMTLnews 28/05/2020 - 14:00 hs

 

Foi lançado no Diário Oficial de hoje (28)  a Lei 3.653, que dispõe, em caráter excepcional , sobre a suspensão  do cumprimento das obrigações financeiras referentes  a empréstimos consignados  contraídos  pelo servidor público municipal.  O projeto havia sido parcialmente vetado. Agora,  após devidas alterações, foi  aprovado e sancionado pelo Executivo.

De acordo com a publicação,  ficam  suspensas as cobranças de empréstimos  com desconto em folha de pagamento  contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID19).

O  prazo de suspensão estabelecido  na Lei  poderá ser prorrogado por igual período.Vereador André Bittencourt apresenta o balanço de seus 3 anos de ...

O vereador André Bittencourt ressalta que as  secretarias de Recursos Humanos  dos órgãos municipais  devem  orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.